Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00902	06/05/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e bares a fi...	Selecionar
00901	06/04/2021	Torna obrigatória a instalação de pedal gel em todos órgãos públicos municipais.	Selecionar
00900	05/04/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00899	05/04/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E D...	Selecionar
00883	22/12/2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTR...	Selecionar
00875	01/10/2020	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	Selecionar
00847	18/12/2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTR...	Selecionar
00842	09/09/2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E...	Selecionar
00831	26/12/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTR...	Selecionar
00821	10/10/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E...	Selecionar
00784	22/12/2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTR...	Selecionar
00783	22/12/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00782	22/12/2017	Plano Plurianual PPA, e dá outras providências 2017	Selecionar
00782	22/12/2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O QUADRIÊNIO 2018 À 2021 E DÁ O...	Selecionar
00782	20/12/2013	PPA nº 00939 de 20 de dezembro de 2013	Selecionar
00760	20/12/2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTR...	Selecionar
00751	13/10/2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00715	30/09/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00684	28/10/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÃMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVI...	Selecionar
00647	20/12/2013	DISPÕE SOBRE O PLANO PULIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O QUADRIÊNIO 2014 À 2017 E DÁ OU...	Selecionar