Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00099	10/10/2022	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PODER EXECUTIVO MU...	Selecionar
00098	10/10/2022	Introduz alterações no Anexo II da Lei Complementar 014/2010 e dá outras providências	Selecionar
00097	10/10/2022	Introduz alterações no Anexo I e II da Lei Complementar 023/2012 e dá outras providências	Selecionar
00096	31/05/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGODE CUIDADOR EDUCACIONAL, DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DECAMPO NOVO DE...	Selecionar
00095	11/04/2022	REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CAMPO NOVO DE RONDONIA-RO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCI...	Selecionar
00094	11/04/2022	Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos municipal e implantação do piso nacional...	Selecionar
00093	13/12/2021	Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.	Selecionar
00092	29/11/2021	“Altera e acrescenta dispositivos à LeiComplementar nº 056 , de 29 de setembro de2017, recepciona a Lei Com...	Selecionar
00091	09/11/2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DERONDÔNIA; FIXA O LIMITE...	Selecionar
00089	17/08/2021	“ALTERA LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº 005/2009 E 059/2017 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00088	02/08/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II “QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” DA LEICOMPLEMENTAR Nº 014/2010.	Selecionar
00087	25/05/2021	AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR TRABALHO DE CAMPO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00086	04/05/2021	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ...	Selecionar
00085	10/03/2021	“ALTERA O GRUPO OPERACIONAL I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010 DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	Selecionar
00075	14/10/2019	Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.	Selecionar
00074	14/10/2019	Dispõe sobre alteração no anexo II da Lei Complementar n. 058/2017, e enquadramento na Progressão Funcional...	Selecionar
00073	09/09/2019	Altera a Lei Complementar Nº 014/2010, regulamentando o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários...	Selecionar
00071	19/09/2019	Institui o novo Código Tributário Do Município de Campo Novo de Rondônia e dá outras providências.	Selecionar
00070	08/06/2019	"CRIA OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00069	07/05/2019	INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar