Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00069	07/05/2019	INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
00068	07/05/2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO 11 DA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00067	07/05/2019	Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.	Selecionar
00066	02/04/2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 045/2016 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVI...	Selecionar
00065	22/12/2017	INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO...	Selecionar
00064	21/12/2017	DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...	Selecionar
00024	20/12/1993	Dispõe sobre a concessão de gratificação do natal aos servidores do município de Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00023	20/12/1993	Dispõe sobre a planta de valores da área urbana do município de Campo Novo de Rondônia- RO, estabelecendo o...	Selecionar
00022	08/11/1993	Dispõe sobre a concessão de aumento nos vencimentos dos servidores municipais Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00021	08/11/1993	Dispõe sobre a modificação na organização de cargos, empregos e salários dos servidores municipais de Campo...	Selecionar
00020	31/08/1993	Organiza a tabela de cargos, empregos e salários dos servidores municipais de Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00019	20/07/1993	Dispõe sobre a autorização para o Executivo municipal proceder a compra de máquinas pesadas.	Selecionar
00018	19/07/1993	Dispõe sobre a criação do distrito de Buritis.	Selecionar
00017	18/07/1993	Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública do município de Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00016	18/07/1993	Dispõe as diretrizes a autorização para o Executivo municipal receber doações onerosas.	Selecionar
00015	26/06/1993	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas para exercício de 1994.	Selecionar
00014	26/06/1993	Fixa novos valores dos salários dos servidores públicos municipais.	Selecionar
00013	21/06/1993	Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, prefeito e vice- prefeito e demais servidore...	Selecionar
00012	20/05/1993	Altera a classificação orçamentária da lei nº02- Lei de orçamento deste município para o exercício de 1993.	Selecionar
00011	17/03/1993	Estabelece normas para concessão, aplicação e comprovação de adiantamento no âmbito do Poder Executivo de C...	Selecionar