Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00009	07/04/1993	Estabelece normas para a declaração de utilidade Pública.	Selecionar
00008	29/03/1993	Dispõe sobre aumento salarial dos servidores públicos municipais de Campo Novo.	Selecionar
00007	15/04/1993	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios circunvizinhos.	Selecionar
00006	15/04/1993	Dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários públicos da câmara municipal de Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00005	05/01/1993	Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores municipais de Campo Novo de Rondônia.	Selecionar
00004	05/01/1993	Cria a estrutura administrativa do município de campo novo de Rondônia.	Selecionar
00003	05/01/1993	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Campo Novo de Rondônia para o triênio de 1993 a 1995.	Selecionar
00002	05/01/1993	Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo de Rondônia para o exercício de 1993.	Selecionar
00001	05/01/1993	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas para exercício de 1993.	Selecionar
00000	27/12/2022	Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Campo Novo de Rondônia-RO dando-lhe nova redaç...	Selecionar