Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00956	29/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00955	22/03/2022	"Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paral...	Selecionar
00954	22/03/2022	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS P...	Selecionar
00953	22/03/2022	Dispõe sobre a Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em...	Selecionar
00952	22/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00951	22/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00950	22/03/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA...	Selecionar
00949	22/03/2022	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e D...	Selecionar
00948	22/03/2022	Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Campo Novo de Ron...	Selecionar
00947	09/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	Selecionar
00946	09/03/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	Selecionar
00945	25/02/2022	Altera a Lei no 941/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022.	Selecionar
00944	21/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E D...	Selecionar
00943	15/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	Selecionar
00942	15/02/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00941	23/12/2021	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CMAPONOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022	Selecionar
00941	23/12/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTR...	Selecionar
00940	23/12/2021	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO...	Selecionar
00939	13/12/2021	Plano Plurianual – PPA do Município de Campo Novo de Rondônia para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras pro...	Selecionar
00939	13/12/2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E...	Selecionar